Modelo: Razões de Agravo de Instrumento

O recurso de agravo de instrumento serve para impugnar as decisões judiciais interlocutórias, aquelas que não põem fim à fase do processo. Se você fez um pedido em sede liminar que foi indeferido, o que se pode fazer é agravar a decisão, ao Tribunal respectivo.

De acordo com o art. 1.015 e seguintes, CPC, assim deve ser a forma das razões de agravo:

(folha de rosto)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

Autos nº ... (número da ação originária)

Origem: ... (Juízo onde tramita a ação originária)

Classe: Ação de... 

Agravante: Nome da parte que quer impugnar a decisão

Procurador: Nome do advogado, nº da OAB e endereço

Agravado: Nome da parte oposta

Procurador: Nome do advogado da parte, nº da OAB e endereço

Nome do Agravante, qualificação sucinta, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador adiante assinado, com endereço profissional à Rua ..., vem, perante Vossa Excelência, nos termos dos arts. 996, 1.015 e seguintes, Código de Processo Civil, interpor 

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela,

em face da r. decisão interlocutória ... que indeferiu a tutela de urgência requisitada nos autos de ação ..., em trâmite junto à ... .

Requer-se seja este recurso recebido, processado, conhecido e provido, para os fins nele declinados, conforme os motivos de fato e de direito expostos nas razões anexadas. Na oportunidade, registra que os autos de ação originária são eletrônicos e, assim, dispensada a apresentação das peças elencadas no art. 1.017, I e II, CPC, conforme o § 5º do mesmo artigo.

Local, data.

(assinado eletronicamente, se for o caso)

Nome do Advogado

Número da OAB

.

(outra folha; obs: gosto de usar a quebra de página para melhorar a formatação da peça)

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Autos nº ...

Classe: Ação...

Agravante: Nome da parte

Agravado: Nome da parte contrária

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES,

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A),

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECUSAL E CABIMENTO

De início, anote-se que presentes os pressupostos prévios de admissibilidade do recurso ora manejado. Tomando-se por base a classificação tradicional dos requisitos de admissibilidade recursal, o expediente é cabível (art. 1.015, I, CPC) e adequado. Ademais, nos termos do art. 1.017, § 5º, CPC, os autos do processo são eletrônicos, ficando dispensada a apresentação das peças referidas no art. 1.017, caput, I e II, CPC.

O instrumento é tempestivo, haja vista o registro de ciência na data de ... (prazo de 15 dias) no sistema eletrônico, e respeita a regularidade procedimental, não havendo fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Presentes, também, o interesse, decorrente do não acatamento da decisão inicial, e a legitimidade recursal (art. 996, caput, CPC).

Ademais, a decisão interlocutória agravada é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação, justificando-se a interposição do presente recurso.

II. RELATÓRIO

Apresentar, de modo sucinto, um resumo do que aconteceu até o momento, materialmente e processualmente. Para agravar uma decisão que indeferiu a tutela de urgência, por exemplo:

Trata-se de irresignação da Autora contra a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido em face de ..., por não vislumbrar os requisitos para sua concessão.

Em síntese, o autor ingressou com ação... para tal motivo, considerando que... .

Tendo em vista a situação crítica... , pleiteou, em sede liminar os seguintes itens: (i)... (ii)...

Em justificação prévia, a parte contrária informou que...

O d. Juízo a quo ressaltou que ..., e por isso decidiu que... 

Tal decisão, com a devida vênia, não merece prosperar pelas razões que a Autora passa a desenvolver, pois caso não haja sua modificação... .

III. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

III.1 Colocação da Questão

...

III.2 Da Necessidade de Reforma da Decisão

...

Lembrar da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que levaram ao dispositivo. Não fazer uma negativa geral, sob pena do recurso não ser conhecido (art. 932, III, CPC).

IV. CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, fica demonstrado o periculum in mora ... a verossimilhança das alegações ... 

Requer-se, assim:

a) o conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento, por se tratar de expressa previsão legal, de acordo com o art. 1.015, I, CPC;

b) a antecipação de tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, CPC, comunicando a decisão ao Juízo a quo;

c) o regular processamento ao presente agravo de instrumento, com a intimação do Agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal;

d) finalmente, seja dado provimento ao presente recurso, confirmando-se a antecipação de tutela recursal e reformando-se a r. decisão agravada que não concedeu a tutela requisitada em sede de urgência.

Nesses termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado,

OAB nº... 

Modelo: Denúncia

Este post contém modelo de denúncia pela prática de suposto crime ambiental e proposta de suspensão condicional do processo, conforme a Lei 9.099/95, considerando que o delito imputado possui pena mínima igual ou menor a 1 ano.

Meritíssimo Juiz,

1. Em separado, segue a denúncia em face de ___ e ___.

2. Após recebimento da denúncia, requer-se seja tal ato comunicado à autoridade policial, ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação.

3. Considerando que o delito imputado aos denunciados possui pena mínima igual ou inferior a 1 ano, o Ministério Público propõe a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89, da Lei 9099/95, vez que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, conforme descrito abaixo.

Da análise das informações processuais extraídas do Sistema, denota-se que os acusados não possuem condenação penal transitada em julgado pela prática de outro crime, assim como não respondem a ação penal diversa desta. São, portanto, primários e possuidores de bons antecedentes, preenchendo, pois, os requisitos do art. 89 da referida Lei.

Da mesma forma, entende-se presentes as demais exigências do art. 77, CP (requisitos subjetivos), vez que os denunciados não são reincidentes em crime doloso e não há nos autos sérios indícios da existência de circunstâncias que efetivamente não autorizem o benefício em análise.

Nestes termos, com fulcro no art. 89 e §§, da Lei 9.099/95, o Ministério Público propõe aos denunciados a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, pelo período de prova de 2 anos, mediante o cumprimento das condições abaixo determinadas:

a) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização judicial;

b) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades;

c) prestação pecuniária em prol do Conselho da Comunidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), podendo ser parcelado em até 5 prestações mensais e consecutivas, ou prestação de serviços à Comunidade pelo período durante 148 horas.

Assim sendo, requer-se seja designada audiência para que os denunciados se manifestem acerca da proposta ora formulada.

Uma vez havendo o comparecimento e aceitação da proposta pelo denunciado, requer-se a homologação desta, advertindo-se o beneficiado que a presente suspensão poderá ser revogada se aos autos sobrevier informação de que está sendo processado por crime diverso ou de que houve o descumprimento das condições oferecidas e por ele aceitas, nos moldes do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, em seus §§ 3º e 4º.

Local, data.
Promotor de Justiça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MUNICÍPIO/ESTADO

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu promotor de Justiça subscritor, no uso de suas atribuições legais, tendo presentes os elementos de convicção, com fulcro no art. 41, do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer

DENÚNCIA em face de

Denunciado, brasileiro, portador do CPF nº __, RG nº __, filho de __, nascido em __/__/____, residente à Rua __, nº __, Município/Estado; e

Denunciado, brasileiro, portador do CPF nº __, RG nº __, filho de __, nascido em __/__/____, residente à Rua __, nº __, Município/Estado, pela prática do seguinte fato delituoso:

“No dia __ os denunciados, na Rua __, s/n, Município/Estado, agindo dolosamente, dotados de vontade livre e conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços, causaram poluição pelo lançamento de resíduos sólidos ou detritos, em desacordo ao art. 4º, §§ 1º e 2º, da Resolução 307/2007 do CONAMA, vez que dispensavam entulho de gesso de caçamba de caminhonete, proveniente de construção civil em local impróprio, conforme teor do boletim de ocorrência nº 2018/1063298”.

Por assim agir, os denunciados encontram-se incursos, em tese, nas sanções do art. 54, § 2º, V, Lei 9.605/98, na forma do art. 2º, Lei 9.605/98 e art. 29, do Código Penal.

Diante disso, o Ministério Público oferece a presente denúncia, que requer seja recebida, registrada e autuada, citando-se os denunciados para integrar o polo passivo da relação jurídico-processual, bem como para apresentar resposta (art. 396-A, CPP), seguindo-se o procedimento previsto no art. 395 e seguintes, do CPP (rito comum ordinário).

O Ministério Público requer, ainda, a produção de todas as provas admitidas em direito e que se mostrarem necessárias à elucidação dos fatos narrados, inclusive a oitiva das testemunhas adiante arroladas, as quais deverão ser intimadas a comparecer em Juízo, em dia e hora a serem designados, sob as penas da lei.

Local, data.
Promotor de Justiça

ROL DE TESTEMUNHAS

1. __, brasileiro, empresário, cadastrado no CPF nº __, com endereço profissional na localização __.

2. __, brasileiro, empresário, cadastrado no CPF nº __, com endereço profissional na localização __.

3. __, brasileiro, empresário, cadastrado no CPF nº __, com endereço profissional na localização __.

Modelo: Contrarrazões à Apelação

Neste post estruturei um modelo de contrarrazões à apelação. É a peça a ser interposta quando, no transcurso do processo cível, o autor conseguiu sentença de mérito favorável e o réu apelou. A peça apta a atacar a apelação contém as contrarrazões do autor, que visa a manutenção da sentença em 1º grau.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA __ DO FORO CENTRAL DE __

Autos nº ___
Ação ...
Apelante: __
Apelado: __

Apelado, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, movidos em face do Apelante, através de seu advogado adiante subscrito, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, interpor

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

contra a r. sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar para que o Apelante ___ (aqui entra a fundamentação das contrarrazões, isto é, os pedidos concedidos na sentença).

Advogado, OAB.

Local, data.


(fim da folha de rosto)

--

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO __

Autos n. __
Ação __
Apelante:
Apelado:

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado__,
Colenda Câmara Julgadora,
Excelentíssimo Desembargador Relator,
Eméritos Julgadores.

1. Síntese Processual e Recursal
Breve resumo processual.

2. Do Juízo de Admissibilidade
Analisar a admissibilidade do recurso combatido. Em caso positivo: Em apreciação preliminar, vislumbra-se que o recurso interposto preenche os pressupostos objetivos (cabimento, tempestividade, motivação, regularidade procedimental) e subjetivos (interesse em recorrer e legitimação), razão pela qual o apelado se manifesta pelo seu conhecimento.

3. Do Mérito
No mérito, por outro lado, não obstante o inconformismo natural do apelante, o desprovimento do recurso é medida impositiva pelos fundamentos a seguir expostos, com a manutenção, in totum, da sentença prolatada pelo d. Juízo a quo.

3.1. Da Necessidade e Urgência na Demanda
Fundamentar o que ensejou a petição inicial, novamente.

3.2 Da Manutenção da Sentença
Rebater todas as argumentações trazidas no recurso de apelação, aqui combatido.

4. Conclusão
Pelo exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, requer-se o conhecimento do recurso de apelação interposto e, no mérito, requer seja NEGADO PROVIMENTO, mantendo-se in totum a sentença.

Local, data.
Advogado, OAB.

Modelo: Auto de Infração de Trânsito

Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN de Município/Estado

Eu, __, portador do RG nº __ SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº __, residente e domiciliado à Rua __, condutor do veículo __, placa __, cor __, ano __, Código Renavam nº __, chassi nº __, venho respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base no art. 5º, LV, Constituição Federal, apresentar

DEFESA PRÉVIA

de auto de infração, pelos termos a seguir descritos.

Conforme a Notificação de Autuação nº __, com cópia anexada abaixo, foi lavrado o Auto de Infração nº __ pelo Agente nº __, às __h do dia __, cuja infração foi “estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização, art. 181, XVIII, CTB”.

O art. 181, XVIII, CTB, no qual se enquadrou a suposta conduta infratora, expõe:

“Art. 181. Estacionar o veículo: XVIII – em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa – Proibido Estacionar): Infração – média; penalidade – multa; ...”

Entretanto, Sr. Diretor, o art. 267 da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro, expressa os seguintes termos:

“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa”

Verifica-se que a situação aduzida pelo art. 267, CTB, enquadra-se perfeitamente na situação do condutor. Observa-se que não há reincidência na infração tipificada no art. 181, XVIII, CTB, a qual é de natureza média e passível de ser punida com multa, bem como não há reincidência em qualquer outra infração.

Por este motivo, requer-se a imposição de penalidade de advertência, por escrito, a esta infração, vez que é de natureza média e passível de ser punida com multa, e não há reincidência nesta ou em qualquer outra infração de trânsito, com o consequente cancelamento do auto de infração acima referenciado.

Nestes termos, peço deferimento.

Atenciosamente,

Nome do Condutor, Data.

Modelo: Mandado de Segurança

Neste post segue modelo de mandado de segurança, também cabível na Justiça trabalhista, atualizado conforme o novo CPC. Ressalta-se sua previsão no ordenamento, iniciando pelo art. 5º, LXIX, CF, e na Lei 12.016/2009:

"conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público";

Excelentíssimo Senhor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Paraná.

Impetrante, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº___, com endereço eletrônico___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, CEP ___, Município/Estado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado, instrumento de mandato anexo, com escritório profissional à Rua ___, nº ___, CEP ___, Município/Estado, onde recebe intimações, com fundamento legal no art. 5º, LXIX, CF, e art. 1º, Lei 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

visando proteger direito líquido e certo, em razão de ato coator praticado pela Autoridade coatora Secretário Municipal ___, doravante denominado impetrado, que pode ser encontrado no seguinte endereço (endereço da repartição), pelas razões de fato e de direito a seguir descritas.

1. Dos Fatos

O que a autoridade coatora fez que viola direito líquido e certo?

2. Do Pedido de Justiça Gratuita / Custas Processuais

Utilizar o art. 99, CPC, para o caso de pedido de justiça gratuita. Caso contrário, mencionar o recolhimento das guias.

3. Da Tempestividade

Art. 23, Lei 12.016/2009: 120 dias, contados da ciência oficial da decisão ilegal / abuso.

4. Da Prova Pré-Constituída

Os fatos dão lastro ao direito alegado pelo impetrante e estão comprovados de plano pelos documentos abaixo listados: a) fotos; b) documentos; c) exame médico; d) edital; e) etc.

Assim, demonstra-se o requisito do direito líquido e certo.

5. Do Direito

5.1. Da Liminar

Fumus boni iuris e periculum in mora devem ser demonstrados (art. 7º, III, Lei 12.016/2009).

5.2. Do Direito Líquido e Certo

Lesão ou ameaça de lesão do direito.

6. Dos Pedidos

Diante do exposto, requer-se:

a) seja concedido o pedido liminar nos termos formulados na fundamentação acima demonstrada;

b) notificação da autoridade coatora para que preste as informações necessárias no prazo de 10 dias (art. 7º, I, Lei 12.016/09);

c) cumpra-se o disposto no art. 7º, II, Lei 12.016/09, dando ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem os documentos;

d) em seguida, oitiva do representa do Ministério Público no prazo de 10 dias, nos termos do art. 12, Lei 12.016/09;

e) a condenação da parte contrária ao pagamento das custas processuais;

f) ao final, seja confirmada em sentença a liminar deferida, concedendo definitivamente a segurança pleiteada para...

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00, para fins de alçada.

Termos em que pede deferimento,

Advogado, OAB.

Local, data.

Modelo: Ação Popular

Neste post vou tratar da Ação Popular, que foi tema do XV Exame de Ordem, na prova de Direito Administrativo. A ação popular está prevista no art. 5º, LXXIII, CF, e na Lei 4.717/1965.

Enunciado. Fulano de Tal, Presidente da República, concedeu a qualificação de Organização Social ao “Centro Universitário NF”, pessoa jurídica de direito privado que explora comercialmente atividades de ensino e pesquisa em graduação e pós-graduação em diversas áreas. Diante da referida qualificação, celebrou contrato de gestão para descentralização das atividades de ensino, autorizando, gratuitamente, o uso de um prédio para receber as novas instalações da universidade e destinando-lhe recursos orçamentários. Além disso, celebrou contrato com a instituição, com dispensa de licitação, para a prestação de serviços de pesquisa de opinião. Diversos veículos de comunicação demonstraram que Sicrano e Beltrano, filhos do Presidente, são sócios do Centro Universitário. Indignado, Mévio, cidadão residente no Município X, procura você para, na qualidade de advogado, ajuizar medida adequada a impedir a consumação da transferência de recursos e o uso não remunerado do imóvel público pela instituição da qual os filhos do Presidente são sócios.

Orientações. O exercício da ação popular é um direito político, logo requer legitimidade ativa especial de cidadão para ser exercido no Brasil, ou seja, seu polo ativo deve comprovar sua condição com informações sobre seu próprio título de eleitor, zona e seção eleitoral. O remédio constitucional tem como objetivo a tutela de interesses coletivos, a proteção do patrimônio público (índole pecuniária), do meio ambiente, da moralidade da administração e do patrimônio histórico/cultural. A ação popular pode ser preventiva (por exemplo, no acompanhamento de um edital de licitação verifica-se que o certame irá beneficiar determinada pessoa jurídica) ou repressiva (contra ato ou contrato administrativo já existente).

Peça:

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da Subseção Judiciária do Município X, Estado...

Mévio, brasileiro, estado civil..., profissão, portador da cédula de identidade de Registro Geral número..., inscrito no CPF/MF sob nº ___, com título de eleitor nº ___, zona ___, seção eleitoral___, residente e domiciliado na Rua___, nº ___, Município/Estado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional na Rua ___, nº ___, Município/Estado, onde recebe intimações (art. 77, V,  CPC), com base no art. 5º, LXXIII, Constituição Federal, e art. 1º, Lei 4.717/1965, ajuizar

Ação Popular com Pedido Liminar

em razão de ato lesivo praticado por Fulano de Tal, Presidente da República Federativa do Brasil, que pode ser encontrado na Rua ___, nº ___, Município/Estado, e Centro Universitário NF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ___, com sede na Rua ___, nº ___, Município/Estado, com base nos fatos e fundamentos a seguir descritos.

I. Dos Fatos
Breve síntese fática.

II. Do Direito
II. 1) Do Cabimento
A ação popular é o remédio constitucional responsável pela fiscalização dos atos lesivos ao patrimônio público [...]. Possui legitimidade ativa para pleitear a anulação do ato lesivo ao patrimônio público todo cidadão brasileiro, conforme art. 1º, Lei 4717/1965 [...]. A Lei da Ação Popular prescreve, em seu art. 6º, que será proposta contra [...].

II. 2) Da Tempestividade
Somente no caso da ação popular repressiva. Fundamento: art. 21, Lei 4.717/1965 - cinco anos. "A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos".

II. 3) Do Pedido Liminar
De acordo com o art. 5º, §4º, Lei 4.717/1965, "na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado". É necessário comprovar o fumus boni iuris e o periculum in mora. Neste caso, o fumus pode ser observado nas publicações oficiais que deram publicidade aos atos administrativos e nas publicações dos veículos de imprensa que demonstram os filhos do Presidente da República como beneficiários indiretos deles. Já o periculum é indicado pela lesão ao patrimônio público através da destinação de recursos orçamentários à entidade privada.

II. 4) Da Violação ao Princípio da Moralidade e Impessoalidade
Aqui é possível discorrer sobre os princípios administrativos previstos no art. 37, CF, principalmente o princípio da moralidade e da impessoalidade.

II. 5) Da Impossibilidade da Qualificação de Organização Social
Neste ponto,  o art. 2º, "b", Lei 9.637/98 aduz que é requisito específico para que uma entidade privada habilite-se como organização social "finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades", o que não ocorre com o Centro Universitário NF.

II. 6) Da Nulidade do Ato de Dispensa de Licitação
Conforme a situação fática descrita, a celebração do contrato de gestão com o Centro Universitário para prestar serviços de pesquisa de opinião sem licitação não é hipótese verificada legalmente. O art. 24, XXIV, Lei 8.666/93, expõe que é dispensável a licitação "para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão". Serviços de pesquisa de opinião não se configuram como atividade-fim de um Centro Universitário, motivo pelo qual há nulidade no contrato.

III. Dos Pedidos
Diante do exposto, requer-se:

a) a concessão da liminar antes da oitiva das partes contrárias para suspender o ato lesivo que destine recursos orçamentários ao Centro Universitário e que autorizou, gratuitamente, uso de prédio para a sua instalação;

b) a citação dos réus para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 20 dias, sob pena de revelia;

c) a intimação do representante do Ministério Público, conforme art. 6º, §4º, Lei 4.717/65;

d) a produção de todos os meios de prova em Direito admissíveis, especialmente prova documental;

e) a condenação da parte contrária ao pagamento das custas e honorários advocatícios;

f) por fim, seja confirmada a liminar deferida em sentença, e a procedência do pedido de declaração de nulidade do ato praticado pelo Presidente da República e a condenação dos réus à obrigação de ressarcir o erário público.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00, para fins de alçada.

Termos em que pede deferimento,

Advogado, OAB.
Local, data.

Modelo: Petição Inicial

Olá!

Inicio este blog com o esqueleto de uma petição inicial, genérica, pronta para ser adaptada para a grande maioria dos casos. A pretensão é de reparação de danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito, em que o autor teve seu veículo abalroado pelo motorista de uma empresa privada.

A fundamentação legal para a peça é o art. 319, CPC, que traz os requisitos para a petição inicial.

Direto ao ponto:

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de __.

Autor, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob nº __, portador do RG nº __, endereço eletrônico __, residente e domiciliado à Rua __, nº __, CEP __, Município/Estado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, instrumento de mandato anexado, com escritório profissional à Rua __, nº __, CEP __, Município/Estado, onde recebe intimações (cf. art. 77, V, CPC), com base no art. 186, CC, ajuizar a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS,

COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA

em face de Requerido, nacionalidade, motorista, inscrito  no CPF/MF sob nº __, endereço eletrônico__, residente e domiciliado à Rua __, nº __, CEP __, Município/Estado, e da Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº __, endereço eletrônico __, localizada à Rua __, nº __, CEP __, Município/Estado, em razão dos fatos e fundamentos a seguir descritos.

1. Dos Fatos

O que aconteceu?

Art. 319, III, CPC: A petição inicial indiciará: (...) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

2. Do Direito

Quais dispositivos legais se aplicam à matéria?

2.1 Ato Ilícito

Ato ilícito (art. 186, CC) e obrigação de indenizar (art. 927, CC).

2.2 Solidariedade da empresa

Solidariedade da empresa (art. 932, III, CC).

2.3 Fundamentação para a Tutela Provisória

São requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência o direito que se busca realizar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 303, CPC).

3. Dos Pedidos

Diante de todo o exposto, requer-se:

a) sejam os requeridos citados para, querendo, apresentarem contestação, sob pena de revelia;

b) sejam confirmadas as medidas liminares pugnadas;

c) a condenação dos requeridos no pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000,00 para o autor com os devidos acréscimos legais;

d) condenação dos requeridos no pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do valor com o conserto do veículo no importe de R$ 10.000,00, com os devidos acréscimos legais;

e) a condenação dos requeridos no pagamento por danos materiais no importe de R$ 15.000,00 decorrentes dos lucros cessantes, tudo com os devidos acréscimos legais;

f) condenação dos requeridos no pagamento das despesas com o tratamento médico a serem apuradas no curso da instrução;

g) condenação dos requeridos no pagamento de custas e honorários advocatícios;

h) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente prova testemunhal (rol de testemunhas em anexo) e pericial (rol de quesitos e assistente técnico em anexo).

Desde já o autor consigna o desinteresse em audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, CPC).

Dá-se à causa o valor de R$ 75.000,00.

Termos em que pede deferimento,

Advogado __, OAB nº __,

Local, data.