Neste post vou tratar da Ação Popular, que foi tema do XV Exame de Ordem, na prova de Direito Administrativo. A ação popular está prevista no art. 5º, LXXIII, CF, e na Lei 4.717/1965.
Enunciado. Fulano de Tal, Presidente da República, concedeu a qualificação de Organização Social ao “Centro Universitário NF”, pessoa jurídica de direito privado que explora comercialmente atividades de ensino e pesquisa em graduação e pós-graduação em diversas áreas. Diante da referida qualificação, celebrou contrato de gestão para descentralização das atividades de ensino, autorizando, gratuitamente, o uso de um prédio para receber as novas instalações da universidade e destinando-lhe recursos orçamentários. Além disso, celebrou contrato com a instituição, com dispensa de licitação, para a prestação de serviços de pesquisa de opinião. Diversos veículos de comunicação demonstraram que Sicrano e Beltrano, filhos do Presidente, são sócios do Centro Universitário. Indignado, Mévio, cidadão residente no Município X, procura você para, na qualidade de advogado, ajuizar medida adequada a impedir a consumação da transferência de recursos e o uso não remunerado do imóvel público pela instituição da qual os filhos do Presidente são sócios.
Orientações. O exercício da ação popular é um direito político, logo requer legitimidade ativa especial de cidadão para ser exercido no Brasil, ou seja, seu polo ativo deve comprovar sua condição com informações sobre seu próprio título de eleitor, zona e seção eleitoral. O remédio constitucional tem como objetivo a tutela de interesses coletivos, a proteção do patrimônio público (índole pecuniária), do meio ambiente, da moralidade da administração e do patrimônio histórico/cultural. A ação popular pode ser preventiva (por exemplo, no acompanhamento de um edital de licitação verifica-se que o certame irá beneficiar determinada pessoa jurídica) ou repressiva (contra ato ou contrato administrativo já existente).
Peça:
Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da Subseção Judiciária do Município X, Estado...
Mévio, brasileiro, estado civil..., profissão, portador da cédula de identidade de Registro Geral número..., inscrito no CPF/MF sob nº ___, com título de eleitor nº ___, zona ___, seção eleitoral___, residente e domiciliado na Rua___, nº ___, Município/Estado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional na Rua ___, nº ___, Município/Estado, onde recebe intimações (art. 77, V, CPC), com base no art. 5º, LXXIII, Constituição Federal, e art. 1º, Lei 4.717/1965, ajuizar
Ação Popular com Pedido Liminar
em razão de ato lesivo praticado por Fulano de Tal, Presidente da República Federativa do Brasil, que pode ser encontrado na Rua ___, nº ___, Município/Estado, e Centro Universitário NF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ___, com sede na Rua ___, nº ___, Município/Estado, com base nos fatos e fundamentos a seguir descritos.
I. Dos Fatos
Breve síntese fática.
II. Do Direito
II. 1) Do Cabimento
A ação popular é o remédio constitucional responsável pela fiscalização dos atos lesivos ao patrimônio público [...]. Possui legitimidade ativa para pleitear a anulação do ato lesivo ao patrimônio público todo cidadão brasileiro, conforme art. 1º, Lei 4717/1965 [...]. A Lei da Ação Popular prescreve, em seu art. 6º, que será proposta contra [...].
II. 2) Da Tempestividade
Somente no caso da ação popular repressiva. Fundamento: art. 21, Lei 4.717/1965 - cinco anos. "A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos".
II. 3) Do Pedido Liminar
De acordo com o art. 5º, §4º, Lei 4.717/1965, "na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado". É necessário comprovar o fumus boni iuris e o periculum in mora. Neste caso, o fumus pode ser observado nas publicações oficiais que deram publicidade aos atos administrativos e nas publicações dos veículos de imprensa que demonstram os filhos do Presidente da República como beneficiários indiretos deles. Já o periculum é indicado pela lesão ao patrimônio público através da destinação de recursos orçamentários à entidade privada.
II. 4) Da Violação ao Princípio da Moralidade e Impessoalidade
Aqui é possível discorrer sobre os princípios administrativos previstos no art. 37, CF, principalmente o princípio da moralidade e da impessoalidade.
II. 5) Da Impossibilidade da Qualificação de Organização Social
Neste ponto, o art. 2º, "b", Lei 9.637/98 aduz que é requisito específico para que uma entidade privada habilite-se como organização social "finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades", o que não ocorre com o Centro Universitário NF.
II. 6) Da Nulidade do Ato de Dispensa de Licitação
Conforme a situação fática descrita, a celebração do contrato de gestão com o Centro Universitário para prestar serviços de pesquisa de opinião sem licitação não é hipótese verificada legalmente. O art. 24, XXIV, Lei 8.666/93, expõe que é dispensável a licitação "para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão". Serviços de pesquisa de opinião não se configuram como atividade-fim de um Centro Universitário, motivo pelo qual há nulidade no contrato.
III. Dos Pedidos
Diante do exposto, requer-se:
a) a concessão da liminar antes da oitiva das partes contrárias para suspender o ato lesivo que destine recursos orçamentários ao Centro Universitário e que autorizou, gratuitamente, uso de prédio para a sua instalação;
b) a citação dos réus para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 20 dias, sob pena de revelia;
c) a intimação do representante do Ministério Público, conforme art. 6º, §4º, Lei 4.717/65;
d) a produção de todos os meios de prova em Direito admissíveis, especialmente prova documental;
e) a condenação da parte contrária ao pagamento das custas e honorários advocatícios;
f) por fim, seja confirmada a liminar deferida em sentença, e a procedência do pedido de declaração de nulidade do ato praticado pelo Presidente da República e a condenação dos réus à obrigação de ressarcir o erário público.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00, para fins de alçada.
Termos em que pede deferimento,
Advogado, OAB.
Local, data.
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