Modelo: Mandado de Segurança

Neste post segue modelo de mandado de segurança, também cabível na Justiça trabalhista, atualizado conforme o novo CPC. Ressalta-se sua previsão no ordenamento, iniciando pelo art. 5º, LXIX, CF, e na Lei 12.016/2009:

"conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público";

Excelentíssimo Senhor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Paraná.

Impetrante, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº___, com endereço eletrônico___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, CEP ___, Município/Estado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado, instrumento de mandato anexo, com escritório profissional à Rua ___, nº ___, CEP ___, Município/Estado, onde recebe intimações, com fundamento legal no art. 5º, LXIX, CF, e art. 1º, Lei 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

visando proteger direito líquido e certo, em razão de ato coator praticado pela Autoridade coatora Secretário Municipal ___, doravante denominado impetrado, que pode ser encontrado no seguinte endereço (endereço da repartição), pelas razões de fato e de direito a seguir descritas.

1. Dos Fatos

O que a autoridade coatora fez que viola direito líquido e certo?

2. Do Pedido de Justiça Gratuita / Custas Processuais

Utilizar o art. 99, CPC, para o caso de pedido de justiça gratuita. Caso contrário, mencionar o recolhimento das guias.

3. Da Tempestividade

Art. 23, Lei 12.016/2009: 120 dias, contados da ciência oficial da decisão ilegal / abuso.

4. Da Prova Pré-Constituída

Os fatos dão lastro ao direito alegado pelo impetrante e estão comprovados de plano pelos documentos abaixo listados: a) fotos; b) documentos; c) exame médico; d) edital; e) etc.

Assim, demonstra-se o requisito do direito líquido e certo.

5. Do Direito

5.1. Da Liminar

Fumus boni iuris e periculum in mora devem ser demonstrados (art. 7º, III, Lei 12.016/2009).

5.2. Do Direito Líquido e Certo

Lesão ou ameaça de lesão do direito.

6. Dos Pedidos

Diante do exposto, requer-se:

a) seja concedido o pedido liminar nos termos formulados na fundamentação acima demonstrada;

b) notificação da autoridade coatora para que preste as informações necessárias no prazo de 10 dias (art. 7º, I, Lei 12.016/09);

c) cumpra-se o disposto no art. 7º, II, Lei 12.016/09, dando ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem os documentos;

d) em seguida, oitiva do representa do Ministério Público no prazo de 10 dias, nos termos do art. 12, Lei 12.016/09;

e) a condenação da parte contrária ao pagamento das custas processuais;

f) ao final, seja confirmada em sentença a liminar deferida, concedendo definitivamente a segurança pleiteada para...

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00, para fins de alçada.

Termos em que pede deferimento,

Advogado, OAB.

Local, data.