Modelo: Auto de Infração de Trânsito

Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN de Município/Estado

Eu, __, portador do RG nº __ SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº __, residente e domiciliado à Rua __, condutor do veículo __, placa __, cor __, ano __, Código Renavam nº __, chassi nº __, venho respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base no art. 5º, LV, Constituição Federal, apresentar

DEFESA PRÉVIA

de auto de infração, pelos termos a seguir descritos.

Conforme a Notificação de Autuação nº __, com cópia anexada abaixo, foi lavrado o Auto de Infração nº __ pelo Agente nº __, às __h do dia __, cuja infração foi “estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização, art. 181, XVIII, CTB”.

O art. 181, XVIII, CTB, no qual se enquadrou a suposta conduta infratora, expõe:

“Art. 181. Estacionar o veículo: XVIII – em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa – Proibido Estacionar): Infração – média; penalidade – multa; ...”

Entretanto, Sr. Diretor, o art. 267 da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro, expressa os seguintes termos:

“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa”

Verifica-se que a situação aduzida pelo art. 267, CTB, enquadra-se perfeitamente na situação do condutor. Observa-se que não há reincidência na infração tipificada no art. 181, XVIII, CTB, a qual é de natureza média e passível de ser punida com multa, bem como não há reincidência em qualquer outra infração.

Por este motivo, requer-se a imposição de penalidade de advertência, por escrito, a esta infração, vez que é de natureza média e passível de ser punida com multa, e não há reincidência nesta ou em qualquer outra infração de trânsito, com o consequente cancelamento do auto de infração acima referenciado.

Nestes termos, peço deferimento.

Atenciosamente,

Nome do Condutor, Data.